Termos de Uso

1. Quem somos e o que oferecemos

A JusConnectyou [razão social], CNPJ [número], oferece uma plataforma digital que organiza o relato do usuário com apoio de inteligência artificial e encaminha o caso a advogados inscritos na OAB.

A plataforma é uma ferramenta de intermediação e gestão do atendimento. Os serviços advocatícios são prestados por advogados regularmente inscritos, com observância do Código de Ética e Disciplina da OAB.

2. Limites da orientação automatizada

As orientações geradas por IA têm caráter informativo e educativo, não constituem parecer jurídico e não substituem a análise de um advogado.

Nenhum ato jurídico — petição, notificação extrajudicial, acordo, recurso ou representação — é praticado sem a atuação de advogado inscrito na OAB.

3. Cadastro e conta

Você deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível, e você é responsável por manter a senha em sigilo.

Podemos suspender contas com indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

4. Planos, pagamento e renovação

Os planos são cobrados mensalmente, com renovação automática, salvo cancelamento. Os valores vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação.

Custas judiciais, taxas de cartório, despesas processuais e honorários de sucumbência não estão incluídos na assinatura.

5. Cancelamento e reembolso

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal do cliente, sem multa, com efeito ao fim do ciclo já pago.

Compras feitas fora do estabelecimento comercial observam o direito de arrependimento em 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

6. Obrigações do usuário

Ao usar a plataforma, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre o seu caso.
• Não enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou de terceiros sem autorização.
• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou para prejudicar terceiros.
• Respeitar prazos e solicitações de documentos feitas pelo advogado responsável.

7. Sigilo profissional

As informações compartilhadas com o advogado responsável estão protegidas pelo sigilo profissional e pelas regras de proteção de dados descritas na Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

A marca, o software, o conteúdo educativo e os modelos de documentos pertencem à JusConnectyou. O uso é pessoal e não autoriza reprodução comercial sem permissão.

9. Limitação de responsabilidade

A JusConnectyou não garante resultado em processos ou negociações, pois o desfecho depende de fatores fora do seu controle. A responsabilidade limita-se à prestação diligente do serviço contratado, nos limites da lei.

10. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais ou de serviço. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [e-mail de contato].